OFÍCIO CIRCULAR Nº 021/2026 – REF. REGISTRO CCT 2024/2025
Rio de Janeiro, 17 de Dezembro de 2025.
Às Empresas de Serviços de Saúde do Município do Rio de Janeiro 
A/C: Diretoria de Recursos Humanos e Departamento Jurídico
ASSUNTO: COMUNICADO DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2025 E ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Prezados Senhores,
O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEESSRJ), entidade sindical representativa da categoria profissional, no estrito cumprimento de suas atribuições legais e estatutárias, vem, por meio deste, COMUNICAR o registro formal da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025.
O instrumento normativo, negociado com o Sindicato Patronal (SINDHRIO), encontra-se devidamente homologado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sob o número de registro RJ003678/2025, datado de 16/12/2025.
Visando a correta aplicação das normas coletivas e a segurança jurídica das relações de trabalho, destacamos as principais cláusulas econômicas e sociais pactuadas, de observância obrigatória imediata:
1. CLÁUSULAS ECONÔMICAS PRINCIPAIS
Reajuste Salarial: Aplicação do percentual de 8,53% (oito inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2023. As empresas poderão compensar antecipações concedidas no período, conforme regulamento da Cláusula Quarta.
Novos Pisos Salariais: Vigência a partir de 01/12/2025. Observar a tabela da Cláusula Terceira.
Benefícios: Ratificação do Prêmio Assiduidade (10%), Auxílio Funeral (R$ 980,00) e manutenção das garantias de Adicional Noturno e Insalubridade.
2. DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E DO DIREITO DE OPOSIÇÃO
Em conformidade com a Cláusula Trigésima Segunda da CCT e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 935, informamos os procedimentos para o desconto da Contribuição Assistencial Laboral, destinada ao custeio das negociações coletivas.
O desconto será de 3% (três por cento) sobre o salário base, a ser processado na folha de pagamento, ressalvado o direito individual de oposição do trabalhador.
CRONOGRAMA E PROCEDIMENTOS PARA OPOSIÇÃO: Para garantir o efetivo exercício democrático do direito de recusa, fica estabelecido o seguinte calendário e rito:
Período de Oposição: De 05 de Janeiro de 2026 (segunda-feira) a 14 de Janeiro de 2026 (quarta-feira).
Horário de Atendimento: Das 09h00 às 16h00.
Local Exclusivo: Sede do SEESSRJ – Rua Álvaro Alvim, nº 31, 9º andar, Grupo 901/902, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Procedimento Obrigatório: O comparecimento deve ser PESSOAL e INDIVIDUAL. O trabalhador deverá apresentar carta de oposição escrita de próprio punho e assinada individualmente, contendo sua qualificação e identificação da empresa (com o CNPJ), a ser protocolada diretamente na secretaria do sindicato.
Nota: Não serão aceitas oposições enviadas por correio (AR), e-mail, portadores ou cartas em lote.
3. ADVERTÊNCIA QUANTO À CONDUTA ANTISSINDICAL Alertamos as empresas sobre o teor do Parágrafo Quarto da Cláusula Trigésima Segunda, que impõe o dever de neutralidade absoluta ao empregador. É vedada qualquer ação patronal que vise induzir, coagir, estimular ou auxiliar (incluindo fornecimento de modelos ou transporte) os trabalhadores a se oporem. A constatação de ingerência sujeitará a empresa à multa de R$ 1.000,00 por trabalhador e denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Solicitamos que este comunicado seja afixado em quadros de aviso e divulgado nos canais internos para ampla ciência dos colaboradores.
Certos de sua atenção, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
RONALDO DE ASSIS DE LIMA
Presidente
SEESSRJ